004160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004160
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Pagamento por terceiro, Arrematação
Recorrente: Azevedo , João e Outros
Recorridos: Fazenda Publica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015431
Nr Documento: SA219880224004160
Data de Entrada: 17/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0d44d09d332f188802568fc0037240aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004160.7C
Sumário
Em processo de execução fiscal, o pagamento da divida exequenda pode ser pedido em qualquer momento. Quando o pagamento e requerido depois de efectuada a arrematação, a guia so e passada depois de decorridos os termos da verificação e graduação de creditos. So havera lugar a pagamento voluntario se o produto da arrematação não for suficiente para pagar a divida exequenda. O pagamento voluntario requerido depois da arrematação não prejudica a arrematação ja efectuada. A arrematação e uma venda forçada, envolvendo a transmissão da propriedade, e so fica sem efeito nos casos previstos na lei, não bastando para tal o pedido de pagamento voluntario da divida exequenda decorridos varios dias apos a sua realização.