075599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075599
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Predio confinante, Propriedade, Aquisição derivada, Aquisição originaria, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011017
Nr Documento: SJ198803030755992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f4f108033d1e2e4802568fc003a192bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075599.50
Sumário
Na acção de preferencia fundada no n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, o autor tera de alegar e provar, alem do mais, que e o proprietario do terreno - ou terrenos - - confinante com o predio vendido. Tratando-se de aquisição derivada, designadamente em resultado de compra e venda ou de inventario, a menos que goze de presunção, ele tera tambem de alegar e provar que efectivamente adquiriu o predio de quem era proprietario. Em caso de aquisição originaria, e necessario alegar e provar que a sua posse, alem de continua, publica e pacifica, perdura ha mais de 20 anos (se de ma fe e desacompanhada de registo) ou de 15 anos (se de boa fe e tambem sem registo). O Supremo carece de competencia para apreciar eventual erro da Relação na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvas as excepções da 2 parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.