043022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043022
Acórdão
Descritores: Sentença, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021576
Nr Documento: SJ199401060430223
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e0b70dad2edfe8b802568fc003a9e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043022.C5
Sumário
Decorre do disposto no artigo 374 do Código de Processo Penal, que as sentenças criminais ficam tecnicamente perfeitas pela simples aplicação da lei aos factos dados como provados, após um sucinto relatório inicial tendente à identificação dos sujeitos da relação jurídico-penal, e à indicação dos crimes imputados ao arguido e das conclusões contidas na contestação se tiver sido apresentada. O poder jurisdicional do juiz, proferida que seja a sentença, fica imediatamente esgotado, mas só quanto à matéria da causa, para não correr o risco de se repetir desnecessariamente ou proferir duas decisões contraditórias, mantendo-se, porém, intacto no tocante a matérias ainda não apreciadas.