Quem foi o relator do acórdão 0248/18?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0248/18?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 2018.

0248/18 - STA

Texto

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA-Norte confirmativo da sentença do TAF de Viseu que julgou improcedente a acção interposta pelo recorrente contra a CGA para impugnação do acto que lhe impôs a reposição do valor das pensões de aposentação que ele auferiu no tempo em que exercera as funções de administrador de insolvências. Tanto o recorrente como a CGA preconizam o recebimento da revista, a fim de que o Supremo esclareça a «quaestio juris» - relacionada com incompatibilidades - subjacente ao acto. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). O fundamental problema posto na presente revista consiste em saber se o exercício das funções de administrador de insolvências integra, ou não, o elenco de incompatibilidades previsto no art. 78º do Estatuto da Aposentação – com o efeito previsto no art. 79º do mesmo diploma. Esta formação já admitiu recursos de revista em casos congéneres. E um deles foi entretanto julgado neste STA («vide» o acórdão de 18/1/2018, proferido no rec. n.º 353/17), que aí decidiu num sentido oposto ao do aresto «sub specie». Ora, a natureza do assunto, por um lado, e aquela discrepância entre o aresto recorrido e a dita pronúncia do Supremo, por outro, justificam o recebimento da presente revista. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 22 de Março de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.

Sumário

É de admitir a revista do aresto que considerou incompatível com a qualidade de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre, uma questão repetível e contraria um acórdão do STA já proferido sobre a matéria.

Texto Integral

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A…………., identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA-Norte confirmativo da sentença do TAF de Viseu que julgou improcedente a acção interposta pelo recorrente contra a CGA para impugnação do acto que lhe impôs a reposição do valor das pensões de aposentação que ele auferiu no tempo em que exercera as funções de administrador de insolvências.

Tanto o recorrente como a CGA preconizam o recebimento da revista, a fim de que o Supremo esclareça a «quaestio juris» - relacionada com incompatibilidades - subjacente ao acto.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

O fundamental problema posto na presente revista consiste em saber se o exercício das funções de administrador de insolvências integra, ou não, o elenco de incompatibilidades previsto no art. 78º do Estatuto da Aposentação – com o efeito previsto no art. 79º do mesmo diploma.

Esta formação já admitiu recursos de revista em casos congéneres. E um deles foi entretanto julgado neste STA («vide» o acórdão de 18/1/2018, proferido no rec. n.º 353/17), que aí decidiu num sentido oposto ao do aresto «sub specie».

Ora, a natureza do assunto, por um lado, e aquela discrepância entre o aresto recorrido e a dita pronúncia do Supremo, por outro, justificam o recebimento da presente revista.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 22 de Março de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.

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