035040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035040
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Recepção provisória da obra, Multa contratual, Atraso na execução da empreitada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042511
Nr Documento: SA119941207035040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c73d2fce03c0fbd3802568fc003929a0
Sumário
No regime de empreitada regulada pelo DL n. 235/86, de 18 de Agosto, efectuada a recepção provisória da obra pelo seu dono - [ainda que por modo presumido por notificado pelo empreiteiro para fazer a vistoria final, a não ter feito no prazo legal] - não pode aquele, com fundamento em atrasos na execução de obras anteriores à data da recepção da obra ainda que provisoriamente, aplicar multas contratuais.
