I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...

I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...

I - Se por facto não imputável ao empreiteiro, for ordenada qualquer suspensão parcial de que resulte perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em...

I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios...

I - A notificação é um acto de transmissão na medida em que visa levar ao conhecimento de terceiros a prática do acto administrativo. II - A notificação não é um requisito de validade do acto...

I - As pretensões não submetidas à tentativa de conciliação obrigatória prevista no art. 227 do DL n. 235/86 de 18 de Agosto não podem ser objecto da acção prevista no art. 221, porque aquela prévia...

I - A aplicação de multas contratuais por violação dos prazos previstos no art. 177 do Dec-Lei n. 235/88, de 18/8, pressupõe um procedimento administrativo que se inicia com um "auto de notícia" e...

I - Acto meramente rectificativo é aquele que corrige erros materiais manifestos, de escrita ou de cálculo, de acto anterior, sem o alterar substancialmente ou afectar a sua validade. II - Com ele...

No regime de empreitada regulada pelo DL n. 235/86, de 18 de Agosto, efectuada a recepção provisória da obra pelo seu dono - [ainda que por modo presumido por notificado pelo empreiteiro para fazer...

I - O prazo para propor acção de indemnização por perdas e danos por rescisão de contrato de empreitada de obras públicas é o estabelecido no art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de...