001279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001279
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão, Cálculo da pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019186
Nr Documento: SJ198601240012794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5a5ef5afbc23f85802568fc003ac1b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001279.D2
Sumário
O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, limitou-se a estabelecer que a actualização das pensões é automática sempre que o salário mínimo nacional sofra alteração. Mas propriamente o cálculo da pensão é de fazer de harmonia com o disposto ou na primitiva ou na actual redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, conforme tenha sido judicialmente fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. Após o Decreto-Lei n. 24-A/84, que fixou o salário mínimo nacional de 1 de Janeiro de 1984 em 15600 escudos a partir de 1 de Janeiro de 1984, as pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 devem ser actualizadas da seguinte forma: relativamente ao período até 31 de Dezembro de 1983, de harmonia com a antiga redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71; e apartir de 1 de Janeiro de 1984, de harmonia com a mesma primitiva redacção do n. 1 daquele artigo 50, mas sem a limitação do seu n. 2.