0638/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 0638/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição, Obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058101
Nr Documento: SA2200210020638
Data de Entrada: 11/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDIC.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea3c580fd97cff3180256c4f003a5c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0638.02.8A
Sumário
Pode apreciar-se em processo de impugnação do acto tributário a prescrição da obrigação tributária como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide. Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
Texto
Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformado com a sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide na impugnação judicial deduzida por A... contra a liquidação de IVA do ano de 1986, no valor de 41.379.871$00, acrescido de juros compensatórios no valor de 28.818.529$00, num montante global de 70.198.400$00, veio a Fª Pª recorrer, concluindo a sustentar que, a impugnação judicial tem por objecto a validade do acto tributário, sendo que a prescrição não constitui qualquer ilegalidade do mencionado acto mas respeita tão só à sua eficácia pelo que este é instrumento processual impróprio para nele se conhecer da prescrição da obrigação tributária, decorrendo do exposto que a decisão recorrida ao declarar prescrita a obrigação tributária fez uma aplicação inadequada do disposto nos arts. 120° e 143° do CPT e 99° e 124° do CPPT. Contra-alegou a recorrida a sustentar que o processo de impugnação, destinando-se a averiguar da validade ou invalidade de um acto tributário, tem como efeito útil a manutenção ou extinção da eficácia desse mesmo acto. A prescrição da obrigação tributária não respeita à validade ou invalidade do acto que lhe está na origem, mas ocorrendo, cessam os respectivos efeitos, deste modo, a prescrição das obrigações emergentes do acto atinge a própria eficácia do acto, de uma forma que retira qualquer utilidade à acção que se destina a declarar a sua validade ou invalidade. O Exmº Magistrado do MºPº é de parecer que o recurso não merece provimento no sentido de que pode ser apreciado em processo de impugnação do acto tributário da liquidação, a prescrição da obrigação tributária, como pressuposto da decisão sobre a utilidade no prosseguimento do processo. A sentença recorrida entendeu que face aos diversos regimes de prescrição e atendendo à natureza e ao momento da constituição da dívida, o prazo para prescrição iniciado em 01.01.87 (altura em que este era de vinte anos), foi interrompido em 05.03.90 (com a propositura da impugnação) e em 29.03.90, data em que foi registado a última, por via da instauração da execução fiscal, aproveitou-lhe o prazo de dez anos previsto no CPT contado a partir de 01.07.91, e sendo que não se verificou nova interrupção ou suspensão do mesmo, a dívida estaria prescrita desde 01.07.2001 pelo que, ultrapassado o prazo prescricional, a liquidação foi atingida por via da prescrição da obrigação tributária originária, porquanto não faria sentido estar-se em sede de impugnação a avançar com a apreciação contenciosa de uma liquidação cuja originária obrigação tributária se encontrava prescrita, o que deveria ser alvo de decisão em sede de execução. A inutilidade da lide em sede de impugnação foi patente. Cumpre decidir. Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713°/6, 726°, 749° e 762°/1 do CPC. A questão colocada pela recorrente, referente à impropriedade do meio processual foi decidida desfavoravelmente no tribunal recorrido. Que pode apreciar-se em processo de impugnação do acto tributário a prescrição da obrigação tributária como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide é posição que vem sendo assumida em jurisprudência deste tribunal (1) Cf. para exemplo, o Ac. do STA n° 145, de 30.4.2002. e que merece a nossa concordância. Também, e perante os factos processuais, se torna patente a prescrição da obrigação tributária, que, assim, provoca a inutilidade da lide nesta sede de impugnação. Ora todo o decisório e respectiva fundamentação da decisão recorrida é confirmado inteiramente por este Supremo, pelo que, nos termos do art. 713°/5, 726°, 749° e 762°/1 do CPC, este se limita a negar provimento ao recurso e a remeter para os fundamentos da decisão impugnada. Assim, se nega provimento ao recurso. Sem custas, por não devidas. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Ernâni Figueiredo - Relator - Lúcio Barbosa - Alfredo Madureira