0212995 - Tribunal da Relação do Porto

Quando o artigo 27-E do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras prescreve a aplicabilidade aos crimes contra a Segurança Social do disposto no artigo 26 do mesmo diploma, "com as devidas adaptações": 1º- que a reposição da verdade sobre a situação fiscal equivale a situação contributiva regularizada; 2º- que esta última possa não apenas pelo pagamento das contribuições mas também pelo pagamento dos respectivos juros de mora; 3º- que estes juros devem ter-se por abrangidos nos "acréscimos legais" de que fala aquele artigo 26.