É hoje pacífico que não ocorre a inutilidade/impossibilidade da lide de oposição na sequência do pagamento voluntário da dívida pelo revertido/oponente, quando este pretende discutir a...

Sumário[1] I. Se na pendência de ação executiva, cujo título é constituído por sentença ainda não transitada em julgado, o executado procede ao pagamento voluntário da quantia exequenda e respetivas...

O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento...

I - O n.º 1 do art. 846º do CPC confere legitimidade activa ao executado ou a qualquer outra pessoa para proceder ao pagamento voluntário da quantia exequenda e das custas da execução, em qualquer...

1. O pagamento voluntário da dívida exequenda a que alude o art. 846.º do CPC, que pode ser pode ser feito processual ou extraprocessualmente, consoante integre o procedimento executivo ou seja...

I - A norma do art.º 511º do CPP, relativa à ordem de precedência no pagamento coercivo do valor da pena de multa relativamente às custas e indemnização devidas em processo penal é de aplicar por...

1. A inutilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância e dá-se quando por circunstâncias ocorridas na sua pendência a pretensão do autor deixa de interessar-lhe em virtude de...

I- O pagamento voluntário de uma quantia na qual a parte foi condenada por sentença que ainda não transitou em julgado, não configura o cumprimento de uma obrigação natural, mas sim o cumprimento de...

I. O dies a quo da prescrição do crédito de custas só pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta ao devedor como passível de cumprimento imediato, e, por outro lado,...

I - Se o devedor procede ao pagamento da dívida de modo a evitar as consequências lesivas que advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve...