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004290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004290
ACORDAO
Descritores: Instituto portugues de conservas de peixe, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Não ha recurso contencioso das decisões do conselho geral do Instituto Portugues de Conservas de Peixe que imponham penas disciplinares nos termos do paragrafo 2 do artigo 41 do Decreto-Lei n. 26777, de 10 de Julho de 1936.