I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 191-E/79, o direito a reversão do vencimento de exercicio tem lugar quando for determinado o exercicio de funções correspondentes a um lugar dos quadros de...

I - E simples agente de facto aquele que, tendo sido autorizado, por despacho ministerial, a ocupar vaga em lugar do quadro de um organismo de coordenação economica, não outorgou contrato com a...

I - Nos termos do artigo 51 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, a competencia disciplinar relativa a infracções relacionadas com o exercicio da industria de conservas de peixe cabe ao...

O Instituto Portugues de Conservas de Peixe e um organismo de coordenação economica, e como tal um serviço personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa, praticando actos definitivos e...

I - Não e decisão definitiva e executoria, passivel de recurso contencioso, o despacho ministerial proferido em processo de inquerito, determinando a comunicação dos factos apurados as Secretarias de...

I - Como esta bem assente na doutrina e na jurisprudencia, para que um acto administrativo se tenha por definitivo e necessario que ele defina "a situação juridica da pessoa colectiva cujo orgão se...

E necessaria a decisão dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que a cobrança indevida tenha sido ja reconhecida...

Não ha recurso contencioso das decisões do conselho geral do Instituto Portugues de Conservas de Peixe que imponham penas disciplinares nos termos do paragrafo 2 do artigo 41 do Decreto-Lei n. 26777,...

Não corresponde a participação a que se refere o artigo 12 do Decreto n. 37753 uma exposição dirigida ao presidente do Instituto Portugues de Conservas de Peixe, em que os seus signatarios pedem a...