Quando foi proferido o acórdão 074471?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1986.

Acórdão STJ — Embargo de obra nova, Camara municipal

Acórdão

074471

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de novembro de 1986
Relator: Lima Cluny

Embargo de obra novaCamara municipalDirecção-geral dos serviços florestaisArea florestalLicenciamento de obrasActo inexistente

Sumário

I- As Camaras Municipais não podem licenciar obras a realizar na area de intervenção da Direcção Geral dos Serviços Florestais que careçam de autorização desta.

II- Tendo uma Camara Municipal licenciado obra cuja autorização e licenciamento pertenciam aquela Direcção Geral, praticou aquela um acto fora do ambito da sua competencia e como tal inexistente, sendo passivel a obra de embargo.

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