Descritores Jurídicos

Acto inexistente - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto inexistente" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2010.

acórdãos

tribunais

1986 - 2010

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	7	70.0%
STJ	2	20.0%
TCAN	1	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAN

00828/07.0BEPRT

14/01/2010 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Acto inexistenteAcção administrativa especial condenação prática acto devido - objectoNulidades sentença [art. 668.º, n.º 1, als. A), b). C) e d) cpc

STA

0186/08

17/12/2008 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Acto inexistenteNulidade de sentençaOmissão de pronúncia

STA

0738/08

03/12/2008 • António Bento São Pedro

Acto contenciosamente recorrívelLegitimidade passivaRecurso contenciosoCâmara municipalActo inexistente

STA

0884/06

12/12/2006 • Rosendo Dias José

Licença de construçãoAlteração do projectoImplantação do imóvelInexistência jurídicaActo inexistenteAlargamento da matéria de facto

STJ

06P281

25/01/2006 • João Bernardo

Habeas corpusCaso julgadoAnulação de sentençaActo inexistenteActo nuloPrazo de prisão preventiva

STA

047184

28/11/2001 • Angelina Domingues

Segurança socialSubsídio de doençaParecerActo inexistente

STA

044446

09/03/1999 • Ferreira Neto

Objecto do recurso contenciosoIndeferimento tácitoActo inexistenteRecurso hierárquico

STA

039693

30/06/1998 • Pires Esteves

Câmara municipal de lisboaPresidênte da câmaraCompetênciaDelegação de poderesActo inexistente

STA

041587

03/06/1997 • Gouveia e Melo

Acto confirmativoPrincípio do inquisitórioActo nuloActo inexistente

STJ

074471

13/11/1986 • Lima Cluny

Embargo de obra novaCamara municipalDirecção-geral dos serviços florestaisArea florestalLicenciamento de obrasActo inexistente

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Licença de construção

Embargo de obra nova

Delegação de poderes