Acto inexistente - Jurisprudência Portuguesa

I. Para estarmos perante uma situação de inexistência jurídica importa que faltem os requisitos mínimos de identificabilidade (tanto orgânicos como formais ou substanciais) duma de certa realidade...

I - A inexistência jurídica do acto impugnado através de recurso contencioso deve ser declarada através deste meio processual, sempre que exista uma aparência de acto que seja potencialmente lesiva...

O recurso contencioso cujo pedido é a declaração de inexistência de um acto administrativo deve ser dirigido contra a entidade a quem é imputado esse acto.

I - Para decidir sobre a impugnação do acto que indeferiu alterações a um projecto de construção já realizado em obra, como se ela estivesse validamente licenciada, é indispensável fixar a matéria de...

I - Tendo o arguido apresentado, inicialmente, um pedido de habeas corpus, com fundamento na al. b) do art. 222.º do CPP, não está impedido de apresentar um novo requerimento, agora motivado por a...

I - A Cessação do subsídio de doença por incapacidade temporária, embora prevista na lei para as situações em que as Comissões de Verificação se pronunciem pela não subsistência da incapacidade, não...

I - Havendo dúvidas quanto ao objecto do recurso contencioso, por certa iliquidez da petição inicial, é de aceitar, desde que minimamente consubstanciada nesta, a interpretação que a recorrente venha...

I - O art. 102 do Código Administrativo encontra-se em vigor, por não ter sido revogado pelo Dec.-Lei n. 100/84, de 29/3 (art. 96); II - Resulta do art. 35 n. 1 do C.P.A. que a delegação de poderes...

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao...

I - As Camaras Municipais não podem licenciar obras a realizar na area de intervenção da Direcção Geral dos Serviços Florestais que careçam de autorização desta. II - Tendo uma Camara Municipal...