000335 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em caso de alteração do salário mínimo nacional entre a data do acidente e a da alta do sinistrado tratando-se de incapacidade permanente, deve atender-se ao que estiver em vigor no dia seguinte ao da alta clínica. II - Com a finalidade de maior justiça social, o Decreto-Lei 459/79, ao dar nova redacção ao artigo 50 do Decreto 360/71, veio estabelecer novos limites para a atribuição-base diária a considerar para o cálculo das pensões, referindo-a não já a um salário anual mas ao salário mínimo nacional.