0001633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0001633
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Remição, Pensão, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018541
Nr Documento: RP198101120001633
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e6279f1721ef12d8025686b0066d776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0001633.96
Sumário
No caso de remição facultativa, cabe ao pensionista ou às entidades pela pensão responsáveis, escolher o momento de a pedir e, até, decidir se lhe interessa pedi-la ou não. Assim, determinação de incapacidade e remição facultativa de pensão a ela relativa, são problemas que se desenvolvem e situam em planos autónomos, não havendo que estabelecer relação entre o momento da primeira e o pedido da última. Deste modo, a lei aplicável à determinação da incapacidade não tem necessariamente que ser a aplicável ao pedido de remição. Cada um terá de ser disciplinado pela lei vigente no momento em que surgir e se efectivar.