0001274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0001274
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031651
Nr Documento: RL20010322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee49b528917c8c7c80256a540031d04eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0001274.6D
Sumário
Há fundamento para a decretação de uma providência cautelar de arresto, quando o devedor de uma elevada quantia (v.g. 15 mil contos) se furta ao contacto com o credor e diligencia vender o único património conhecido. Invocando o requerente o cometimento de uma burla por parte do devedor/requerido, e sendo essa asserção da burla feita com base muma prova indiciária em autos de providência cautelar que um Tribunal Cível não pode apreciar por ser da competência do foro criminal e não tendo havido contraditório, não se podem subverter os princípios que contendem com os direitos de personalidade das pessoas, máximo, se dessa burla não tiver denúncia.