087741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087741
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Causa de pedir, Modificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027346
Nr Documento: SJ199601090877411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bc8ed27a8da50d8802568fc003ae6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087741.BE
Sumário
Não é aplicável ao Supremo o artigo 712 do C.P.C. de 1967, todavia é questão de direito da competência desse tribunal analisar se a 2. instância fez boa aplicação desse normativo, análise que tem de ser formal e cuidada de forma a não se confundir com julgamento de facto. A causa de pedir é constituída pela factualidade de que o peticionante faz decorrer o seu pedido. Na normalidade das situações, a causa de pedir é complexa. Não constitui modificação da causa de pedir a circunstância de, na réplica, o autor manter os factos que assumiu na petição e, ao opor-se à reconvenção, acrescentar elementos factuais inseridos na mesma complexidade.