9230672 - Tribunal da Relação do Porto

I - O réu ao admitir que escreveu a carta na qual afirma que a sua residência de carácter permanente era no Brasil, tal carta faz prova plena no que respeita à declaração que aquele faz quanto à sua residência naquele país. II - O réu deve considerar-se regularmente citado no Brasil, por carta registada com aviso de recepção, se tal aviso foi assinado pelo carteiro que entregou a carta e pelo porteiro do prédio onde se dava o réu como ali residente.