9530394 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em recurso de sentença final em processo cível por acidente de viação não é invocável a sentença criminal superveniente com decisão factual oposta quer porque se não demonstra o trânsito em julgado da decisão criminal quer porque são diversos os princípios que regem o processo criminal e o cível, aquele voltado para a verdade material e este para a forma onde frequentemente prevalece.

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