008751 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que manda subir ao S.T.A. o recurso previsto no paragrafo 5 do art. 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, devera ser notificado ao recorrente. A omissão de uma formalidade que a lei prescreva so produz nulidade quando a lei o declare ou quando possa influir na decisão da causa. Atendendo a que a parte so teve conhecimento da remessa para o S.T.A. atraves da notificação para pagar o preparo em dobro, devera considerar-se como feito em tempo o preparo, determinando-se, a final, a restituição da quantia paga a mais.*