I - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei 181/74, os ilícitos respeitantes a movimentação não autorizada de invisíveis correntes eram tratados pela lei como contravenções, mas, a partir dessa data...

I - O Decreto-Lei n. 13/90, de 8 de Janeiro, altera as normas reguladoras do exercicio ilegal do comercio de cambios, das operações cambiais e das operações de ouro, estabelecendo a punição com...

I - Para efeito do disposto no artigo 283, nº 2 do Código de Processo Penal de 1987, há "indícios suficientes" e prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável, a...

I - De acordo com o disposto no artigo 5 da Lei n. 32/82, nos casos em que os ilicitos de natureza criminal classificados como cambiais perderam a natureza criminal e passaram a assumir a natureza de...

I - Para se determinar, nos termos dos artigos 29 n. 4 da Constituição da Republica e Codigo Penal de 1982 qual o regime que concretamente se mostra mais favoravel ao reu, importa averiguar qual a...

As infracções cambiais abrangidas pelo DL 630/76, de 28/07, passaram a contra-ordenações face à Lei n. 32/89, de 23/08, e ao DL n. 13/90, de 8/01, ficando despenalizadas as condutas anteriores.

I - A lei n. 32/89, de 23 de Agosto, (regulamentada posteriormente pelo Decreto-Lei n. 13/90, de 8 de Janeiro) estabelece um regime sancionatorio diferente do Decreto-Lei 630/76, de 28 de Janeiro, e...

I - É criminosa qualquer operação sobre "invisíveis correntes" fora das regras legais que disciplinam esse tipo de operações. II - São operações de "invisíveis correntes" todas aquelas que envolvam...

Quem, sem a necessaria autorização, em troca de escudos recebidos em Portugal e mediante ordem dada a um banco da Suiça, ali transferir a correspondente importancia em dolares da sua conta para a...

I - Constitui contra-ordenação culposa a infracção tributaria praticada a titulo de negligencia que resultou do facto de ter indicado na factura o cambio do marco alemão (DM) em vez de ter aplicado o...