080145 - Supremo Tribunal de Justiça

Deixado de ser processado por apenso o incidente de incompetencia relativa com a reforma introduzida no Codigo de Processo Civil pelo decreto-lei n. 242/85 de 9 de Julho, a excepção de incompetencia territorial do tribunal, em processo de execução, deve ser deduzida na oposição a execução (embargos de executado), como resulta do artigo 109 n. 1 do Codigo de Processo Civil (redacção de 1985).