028155 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui nulidade insuprivel, nos termos do artigo 40, n.1 do Estatuto Disciplinar de 1979, a falta de audiencia do arguido sobre o teor de declarações, versando materia da acusação, prestadas, por iniciativa do instrutor, que este entendeu ouvir depois de realizadas todas as diligencias requeridas pelo arguido na sua defesa.