9540160 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a entidade patronal contratado a termo certo um trabalhador com o compromisso de mais tarde reduzir a escrito o respectivo contrato, o que nunca fez, não pode, depois, sob pena de abuso de direito, invocar a seu favor aquela não redução a escrito e denunciar o contrato valendo-se do mais dilatado período experimental consagrado na lei para os contratos sem prazo.