9140432 - Tribunal da Relação do Porto

I - A parte contraria pode pronunciar-se sobre o proprio documento ( e não apenas sobre a sua veracidade ) que haja sido apresentado com articulado que não admita resposta. II - Quando a infracção cometida e indiferente para a procedencia da acção, não sera provido o respectivo agravo. III - Para haver indemnização tem que haver facto ilicito.