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020345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020345
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Contencioso tributario, Contencioso administrativo, Importação, Mercadoria importada, Restituição de direitos, Erro de classificação pautal
Sumário
O recurso contencioso de acto do director-geral das Alfandegas, sobre restituição de importações indevidamente cobradas pela Alfandega por erro de classificação da mercadoria importada fundado em violação de disposições do direito aduaneiro, insere-se no ambito do Contencioso Tributario, e não na competencia da Secção do STA, nos termos do artigo 24, n. 3, da LOSTA.