020345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020345
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Contencioso tributario, Contencioso administrativo, Importação, Mercadoria importada, Restituição de direitos, Erro de classificação pautal
Recorrente: Ministério Público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO 1 SECÇÃO - 2 SECÇÃO PROC.
Nr Convencional: JSTA00002368
Nr Documento: SAP19851126020345
Data de Entrada: 16/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7d8f9a757abdf7802568fc00381cd3
Sumário
O recurso contencioso de acto do director-geral das Alfandegas, sobre restituição de importações indevidamente cobradas pela Alfandega por erro de classificação da mercadoria importada fundado em violação de disposições do direito aduaneiro, insere-se no ambito do Contencioso Tributario, e não na competencia da Secção do STA, nos termos do artigo 24, n. 3, da LOSTA.
