013581 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Colocando-se à apreciação do Tribunal, num recurso de decisão proferida por um Tribunal Tributário de 1 Instância, questões que têm a ver com a factualidade fixada naquela decisão, e não somente com a interpretação e aplicação de normas jurídicas, é este S.T.A. incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. II - O seu conhecimento cabe, sim ao Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos das disposições combinadas dos arts. 32, n. 1, alínea b) e 41, n. 1, alínea a), do E.T.A.F..