021271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021271
Acórdão
Descritores: Conservador do registo predial, Juiz, Substituição, Processo disciplinar, Competencia do ministro da justiça, Competencia do conselho superior da magistratura
Recorrente: Alexandre , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1984/05/14.
Nr Convencional: JSTA00023752
Nr Documento: SA119861104021271
Data de Entrada: 07/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/affc059afc02a2c2802568fc0037bd74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021271.4E
Sumário
A substituição do Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra, nas suas faltas ou impedimentos, e feita automaticamente pelo Conservador do Registo Predial da mesma Comarca. E ao Ministro da Justiça, e não ao Conselho Superior da Magistratura, que compete exercer a acção disciplinar contra o Conservador do Registo Predial da referida Comarca que, apesar de frequentemente solicitado pelos respectivos escrivães, deixou sem despacho variadissimos processos judiciais em que o juiz da Comarca se encontrava impedido e adiou diversos julgamentos de processos crimes com a simples invocação dos seus afazeres de Conservador.