I - Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria. II - A diferente fundamentação de um acto administrativo com...

A expressão "remuneração global" constante do n. 4 do artigo 83 do Decreto-Lei n. 450/80, de 30 de Dezembro (Redação da Lei n. 35/80, de 29 de Julho), abrange o somatorio de parcelas constituidas...

I - A reposição de vencimentos corre pelos proprios serviços, dotados de autonomia administrativa ou, não o sendo, pelas respectivas delegações de contabilidade publica. II - O Ministro da Justiça...

I - O Primeiro Ministro - por si ou por um seu delegado - não invade as atribuições de outra entidade quando pune um funcionario do Centro de Investigação e Controle da Droga, não se verificando,...

I - Para efeito de recurso para o tribunal de comarca, o acto de recusa de transcrição de casamento catolico pelo conservador do registo civil constitui decisão definitiva. II - Não constitui acto...

I - O art. 27, n. 4 do D.L. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com a redacção do D.L. 71/80, de 15 de Abril, da poderes ao Ministro da Justiça para proibir a advocacia aos notarios e conservadores que por...

I - A substituição do Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra, nas suas faltas ou impedimentos, e feita automaticamente pelo Conservador do Registo Predial da mesma Comarca. II - E...

I - Sendo o arguido em processo disciplinar conservador-notario e tambem advogado, e preciso distinguir os comportamentos ilicito-disciplinares praticados como advogado dos praticados como...

I - Os chefes das delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, embora exercendo funções junto dos diversos ministerios, actuam como representantes ou delegados do Ministerio das...

I - Nos recursos contenciosos - salvo tratando-se de recurso de plena jurisdição - o tribunal so pode decretar a anulação do acto recorrido (ou declarar a respectiva nulidade ou inexistencia...