011092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011092
ACORDAO
Descritores: Decisão disciplinar, Conselho de administração, Ctt, Ambito do recurso contencioso, Ambito do recurso hierarquico
Recorrente: Costa , João
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1977/08/04.
Nr Convencional: JSTA00010386
Nr Documento: SA119791025011092
Data de Entrada: 17/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c72c42d1381f0f9802568fc0036ce22
Sumário
I - O artigo 26, n. 4, do Estatuto dos CTT permite que das decisões do conselho de administração em materia disciplinar haja 2 recursos - um recurso hierarquico para o Ministro dos Transportes e Comunicações e um recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - Em tal caso, e de acordo com o artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento da legalidade do acto e o recurso hierarquico unicamente a apreciação de sua justiça e conveniencia. III - Se o arguido se limitou a interpor recurso hierarquico não pode impugnar contenciosamente a decisão que sobre esse recurso for proferida.
