98B139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B139
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Simulação processual, Responsabilidade contratual, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034062
Nr Documento: SJ199807090001392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53c1348ca832c6d380256a8e00612733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B139.0C
Sumário
A fixação da existência de danos patrimoniais corresponde a fixar a matéria de facto, e, nessa medida, trata-se de questão fora da sindicabilidade do Supremo, ao qual está vedada a apreciação dessa matéria, salvo o caso peculiar previsto no artigo 722; do Cód. Proc. Civil. O artigo 496, do Código Civil, deve ser encarado mais como a expressão de um princípio geral de direito do que uma modalidade indemnizatória, razão por que nada obsta a que se aplique à responsabilidade contratual. O incumprimento do acordo subjacente a uma simulação processual jamais pode legitimar a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, pois isso seria permitir que o direito legitimasse a sua própria violação.