9851254 - Tribunal da Relação do Porto

I - O objectivo do legislador do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, foi o de proteger as situações de contitularidade ou comunhão de direitos, em articulação com o disposto na lei substantiva, maxime no artigo 1408 n.1 do Código Civil, que veda actos de disposição ou oneração de parte especificada da coisa comum sem o consentimento dos restantes consortes. II - O regime do artigo 835 do Código de Processo Civil cede face à imediata aplicabilidade do regime preceituado na nova redacção do artigo 826 daquele Código às execuções pendentes, aquando da sua entrada em vigor ( 1 de Janeiro de 1997 ).