035471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035471
ACORDAO
Descritores: Medicamentos, Comparticipação nas despesas de saúde, Associação nacional das farmácias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044114
Nr Documento: SA119951024035471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0e02a7e0d8bf621802568fc00394655
Sumário
O acordo celebrado entre a Associação Nacional de Farmácias e o Ministro da Saúde, com vista a regular a forma de pagamento às farmácias das quantias não pagas do preço dos medicamentos comparticipados por parte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, não se encontra sujeito, quanto às despesas que o mesmo implica para o Estado, ao regime jurídico decorrente do DL n. 211/79, de 12 de Junho.
