0014441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0014441
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Serviço militar obrigatório, Suspensão do contrato, Contratos sucessivos, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015218
Nr Documento: RP198001140014441
Indicações Eventuais: NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO
NESTA RELAÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOV PAG82
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/568f19f6308d72718025686b0066b6d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0014441.70
Sumário
Vinculando-se o trabalhador a nova entidade patronal, este novo vínculo só fará cessar o anterior se ao trabalhador se tornar impossível o cumprimento do seu dever de comparecer ao serviço com assiduidade e de realizar o trabalho com zelo e diligência. Um trabalhador que, terminado o impedimento determinante da suspensão do contrato, se apresenta à entidade patronal para retomar o serviço, no prazo de 15 dias, a contar do termo do impedimento, e logo ouve desta a sua recusa em admiti-lo ao serviço, a nada mais é obrigado. À entidade patronal é que competirá alegar e provar que, não obstante essa recusa inicial, reconsiderou e deixou de se opor ao regresso do trabalhador, e que a este deu conhecimento deste facto.