Acórdão STA (1992) — Execução fiscal, Embargos de terceiro

Acórdão

014075

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1992
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroCompra e vendaContrato promessaTradiçãoFracção autonomaPenhoraRegisto predial

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART32 N1 B.
CPC67 ART474 N1 C ART841 ART1037 N1 N2.
CPCI63 ART181 C ART186.
CPTRIB91 ART291 N1 C ART301 ART319 N1.
CCIV66 ART601 ART604 ART710 N1 ART1251 ART1268 N1.
CRP84 ART5 ART6 ART119.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/10/11 IN CJ 1990 TIV PAG147.
AC STJ DE 1990/01/29 IN BMJ N293 PAG341.
AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1982/11/18 IN BMJ N321 PAG387.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG440.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VI PAG315.
ANTUNES VARELA IN RLJ N124 PAG347.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG327.
MANUEL HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS 1990 PAG233.
VAZ SERRA IN RLJ N110 PAG173.
VAZ SERRA IN RLJ N109 PAG22.
VAZ SERRA IN RLJ N114 PAG351.
ISABEL PEREIRA MENDES IN DIR 1991 TIV PAG599.

Sumário

Não é manifestamente improcedente a pretensão dos promitentes compradores - embargantes - que contra a penhora da fracçao autónoma prometida comprar deduziram embargos de terceiro, invocando a posse da mesma baseada no contrato promessa com tradição embora não registada.

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