•
•
•
•
•
014075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014075
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Compra e venda, Contrato promessa, Tradição, Fracção autonoma, Penhora, Registo predial
Sumário
Não é manifestamente improcedente a pretensão dos promitentes compradores - embargantes - que contra a penhora da fracçao autónoma prometida comprar deduziram embargos de terceiro, invocando a posse da mesma baseada no contrato promessa com tradição embora não registada.