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018543 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 05 de abril de 1984

Processo: 018543

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição

Recorrente: Migueis , Jose

Recorridos: Minj

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINJ DE 1983/01/27.

Nr Convencional: JSTA00002837

Nr Documento: SA119840405018543

Data de Entrada: 14/02/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6fb8933290ca834802568fc00382385

Sumário

I - A petição de recurso contencioso, interposto de acto de membro do Governo, deve, em principio, ser apresentada no respectivo gabinete. II - Quando tal não se tenha verificado, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

Acórdão

018543

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1984
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Recurso contenciosoLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 ART2 N1.
EDF79 ART74 N3 N5.
DL 201/82 DE 1982/06/17 ART12 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N209 PAG574.
AC STA IN AD N265 PAG660.

Doutrina

RLJ ANO114 PAG152.

Sumário

I- A petição de recurso contencioso, interposto de acto de membro do Governo, deve, em principio, ser apresentada no respectivo gabinete.

II- Quando tal não se tenha verificado, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)