Local de apresentação da petição - Jurisprudência Portuguesa

I - O requerimento de interposição de recurso do acto autorizativo do acesso a documentos, contas e demais informação bancária deve ser apresentado no tribunal competente (artigo 146.º-B do...

I - O requerimento de interposição de recurso do acto de fixação do rendimento colectável por métodos indirectos deve ser apresentado no tribunal competente (artigos 89.º-A da LGT e 146.º-B do...

I – A petição de recurso do acto administrativo que determina o acesso directo da Administração às contas bancárias de que é titular o interessado deve ser apresentada no tribunal competente. II – É...

I - A apresentação da petição de recurso contencioso só releva para efeitos do prazo do recurso, se for efectuada nos termos do artº 35º da LPTA. II - Em qualquer das situações previstas no citado...

O recebimento da petição de recurso por tribunal que não aquele a quem ela era dirigida, impedido assim a sua apresentação tempestiva, constitui evento impeditivo, que por não ser imputável à parte...

I - O recurso dum acto do secretário de estado dos assuntos fiscais deve ser apresentado num dos tribunais referidos no art. 35 da L.P.T.A.. II - Se o recurso é apresentado à própria autoridade...

I - Para que uma norma possa qualificar-se como excepcional, para efeitos do art. 11 do Cod. Civil, é necessário verificar se se está perante um regime oposto ao regime-regra e directamente...

I - Nos termos dos arts. 69, n. 1 e 59, n. 1 do ED, a notificação da decisão final do processo disciplinar será feita mediante a notificação pessoal do arguido, e só quando esta não for possível a...

I - Apresentada a petição de recurso contencioso e o pedido de suspensão de eficácia nos serviços da autoridade recorrida, o momento relevante para verificar a tempestividade da introdução em juízo...

I - É irrelevante a apresentação feita nos serviços da petição de recurso contencioso por um soldado da G.N.R., face ao disposto no artigo 183 do E.M.G.N.A., aprovado pelo DL 265/93, e art. 35 da...