021342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021342
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Prazo, Contagem de prazo, Pagamento, Abertura do cofre, Débito ao tesoureiro, Cobrança virtual, Cobrança eventual
Recorrente: Carvalho e Martins Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/04/16.
Nr Convencional: JSTA00047261
Nr Documento: SA219970319021342
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/497d0aee68ee1694802568fc00398ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021342.92
Sumário
O prazo de impugnação judicial do IVA cujo pagamento da liquidação efectuada estava sujeito ao regime do art. 27 ns. 1 e 2 do respectivo código era aferido nos termos do art. 89 do C.P.C.I. até à entrada em vigor da alteração naquele feita pelo D.L. n. 100/95, de 19/05. Caso o contribuinte não pagasse o IVA no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no n. 1 do art. 27 do CIVA, o prazo da impugnação judicial só se iniciava no dia imediato ao da abertura do cofre que ocorria no dia a seguir ao do débito ao tesoureiro, dado que no n. 2 deste artigo se mandava seguir o procedimento da cobrança virtual definida pelo C.P.C.I..