041375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041375
Acórdão
Descritores: Imposição de obras, Intimação para fazer obras, Obras de reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053181
Nr Documento: SA120000210041375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb19db37ceb034ed802568fc003a1b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041375.93
Sumário
De acordo com o art. 10 do RGEU, verificada através de vistoria, registada em auto, deficiente conservação de prédio urbano reveladora de insalubridade, falta de solidez ou de segurança, deve a C.M. determinar, intimando o dono do prédio para o efeito, a execução de obras necessárias para corrigir tal situação. Com efeito, a norma do art. 10 do RGEU atribui às C. M. competência que tem subjacente o interesse público da preservação da vida e saúde dos particulares, constituindo um poder - dever a exercitar pela C. M. sempre que verificados os pressupostos daquela norma legal através de prévia vistoria. O facto de a deteriorização verificada ter sido eventualmente ocasionada por terceiro, não paralisa o dever de dar execução à aludida norma do RGEU. Tal acto só deverá considerar-se inquinado de vício de violação de lei, por infracção ao art. 10 do RGEU, quando não se verifiquem, em concreto, os respectivos pressupostos.