Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das...

Enferma de erro sobre os pressupostos a deliberação camarária que, na sequência de vistoria e em face de anomalias detetadas em parede meramente divisória duma fração de prédio, responsabiliza o...

I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas...

I - As vistorias para a realização de obras em edifícios, em virtude dos mesmos constituírem perigo para a saúde e segurança das pessoas, que às Câmaras Municipais compete mandar fazer [artigo 51.º,...

I - De acordo com o art. 10 do RGEU, verificada através de vistoria, registada em auto, deficiente conservação de prédio urbano reveladora de insalubridade, falta de solidez ou de segurança, deve a...

I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24 do ETAF, são em tudo paralelos ou similares aos que...

I - Nos termos dos arts. 384, 399 e 401, todos os C.P.C., são pressupostos legais das providências cautelares não especificadas: a)- Probabilidade seria da existência do direito a tutelar; b)- Justo...

I - Não é de decretar a suspensão da eficácia de despacho de vereador de uma câmara municipal que, na sequência de incêndio que danificou o telhado de imóvel arrendado, determinou a intimação das...

I - A ordem dada ao proprietário para reparação de determinado prédio, nas áreas dos concelhos de Lisboa e Porto, insere-se no âmbito dos "assuntos correntes" e é da competência do respectivo...

I - O fundamento da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA implica a alegação de factos concretos donde o prejuízo efectivamente resulta ou se mostre, com possibilidades de previsibilidade séria, vir a...