Imposição de obras - Jurisprudência Portuguesa

I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas...

I - As vistorias para a realização de obras em edifícios, em virtude dos mesmos constituírem perigo para a saúde e segurança das pessoas, que às Câmaras Municipais compete mandar fazer [artigo 51.º,...

I - A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz...

I – O acto que ordena ao proprietário de um muro que o repare e consolide em prazo certo, sob pena de a Administração o fazer a suas expensas, é imediatamente lesivo e recorrível. II – O acto...

I - Constando do parecer técnico da comissão que procedeu à vistoria do prédio, que o mesmo é actualmente habitado por duas pessoas, mãe e filho, o rés do chão é uma cervejaria e que o prédio só...

A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos...

I - De acordo com o art. 10 do RGEU, verificada através de vistoria, registada em auto, deficiente conservação de prédio urbano reveladora de insalubridade, falta de solidez ou de segurança, deve a...

I - O acto administrativo definitivo e executorio carece de notificação aos respectivos interessados. II - A notificação de uma deliberação municipal que ordenou a realização de obras num predio,...

I - A alinea h) do n. 2 do artigo 62 da Lei n. 79/77, de 25/10, não dava as Camaras o poder de ordenar a reconstrução dos edificios, mas não impede que a permita, em alternativa a obrigação de fazer...

I - As camaras municipais podem determinar a execução de obras em edificações existentes, procedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51, paragrafo 1 do Codigo Administrativo, quando tais...