0307591 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se numa acção de prestação de contas o autor as não apresentou no prazo peremptório e improrrogável do artigo 1015 nº 1 do Código de Processo Civil, tornou-se impossível a continuação da lide, do que resultou a extinção da instância. II - Nesse processo não mais poderia o autor apresentar as contas, mas não ficou impedido de renovar o pedido instaurando nova acção, porque a decisão de extinguir a instância constitui caso julgado formal ou de simples preclusão.