00112935 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 399º do C.P.Penal, que estabelece o princípio geral da recorribilidade dos acórdãos, sentenças e despachos proferidos em processo penal, deve ser interpretado restritivamente, por forma a entender-se que só as decisões judiciais podem ser impugnadas por via do recurso. II - Por isso, no decurso do inquérito, cuja direcção cabe, como é sabido, ao Ministério Público, as decisões proferidas pelo respectivo magistrado titular não são passíveis de recurso, mas apenas, consoante os casos, de controlo judicial por parte do juiz de instrução ou de controlo pelo imediato superior hierárquico.