9520313 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço público para ser exercido por conta e risco do concessionário mas sempre no interesse público. II - Mas se os termos referidos não ficarem bem expressos num contrato em que uma Câmara Municipal coloca nas mãos de um particular, mediante retribuição e por tempo determinado, a exploração de um bar, pode qualificar-se o contrato, como arrendamento. III - Embora assente que a vontade negocial da Câmara foi no sentido de efectuar uma concessão, impõe-se averiguar a vontade negocial do particular, para qualificar o contrato.

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