0073174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0073174
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade, Justa causa de despedimento, Funcionário bancário, Culpa do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006608
Nr Documento: RL199111060073174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1866b37aff21c083802568030001244bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073174.B4
Sumário
O prazo de caducidade do procedimento disciplinar conta-se a partir do momento em que a entidade com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. Apenas a falta de audição do trabalhador arguido e da entrega ao mesmo da decisão final acarretam a nulidade do processo disciplinar. Se o A., trabalhador bancário com a categoria de subdirector, não examinou com diligência e zelo as propostas que aprovou tendo até, individamente, no mesmo dia, aprovado propostas depois de ter rejeitado outras em que intervinham as mesmas pessoas, ou seja, em que o sacador era o mesmo nas propostas recusadas e nas aprovadas, o mesmo se passando com aceitantes e causou prejuízos ao Banco de elevado montante, tal conduta culposa torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho (art. 10, n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75).