9650758 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 30 dias para propôr a acção após o decretamento de providência cautelar, funciona como mero condicionamento da subsistência dos efeitos da providência. II - Tal prazo não é suspenso nos termos do n.3 do artigo 144 do Código de Processo Civil, por a tanto se opôr o preceituado no n.4 do mesmo artigo.