0733/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0733/09
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos de admissão, Prosseguimento do recurso, Identidade de situação de facto, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11821
Nr Documento: SAP201005190733
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28d436e82c637e648025772d004c46a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0733.09.FE
Sumário
O eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 284º n.º 5 do CPPT, não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois só releva em sede tramitação/instrução subsequente, como, por isso mesmo, não obsta a que o Tribunal Superior proceda à reapreciação da necessária verificação daqueles pressupostos processuais e porventura considere antes que aquela oposição não se verifica ocorrer e, em consequência, julgue findo o recurso. São pressupostos processuais da admissibilidade e prosseguimento deste recurso jurisdicional a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: consagração de soluções jurídicas opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito, em decisões proferidos no domínio do mesmo quadro jurídico-legal aplicável, exigindo-se ainda, decisiva e consequentemente, que ocorra identidade das situações de facto subjacentes. Ora, tal não se verifica quando, como no ajuizado caso dos presentes autos, as decisões judiciais postas em confronto para o requerido efeito processual não revelam, partem de ou traduzem identidade das situações de facto e de direito subjacentes aos naturalmente díspares julgados.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que lhe julgou improcedente o recurso jurisdicional que interpusera da sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa e assim manteve a decretada improcedência da impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC respeitante a 1999, interpôs agora recurso por oposição de julgados a impugnante A…, pessoa colectiva n.º 502514019, nos autos convenientemente identificada (empresa que incorporou por fusão a B…– NIPC 501199195). Admitido o recurso – cfr. despacho de fls. 410 – e notificado o despacho à Recorrente – cfr. artigo 282.º n.º 2 do CPPT, apresentou esta alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição do acórdão recorrido com os seguintes acórdãos: 01083/07, de 12.03.2008; 0590/07, de 7.11. 2007; 0756/07, de 9.04.2008, todos da 2ª Secção do STA e 01137/05, de 21.12.2005, do TCAS (2º Juízo-1ª Secção), disponíveis em http:www.dgsi.pt. A Fazenda Pública contra-alegou depois tentando demonstrar a não verificação da invocada oposição. Por despacho de fls 454, considerando “ter sido demonstrada de forma plausível a apontada oposição entre os acórdãos fundamento e o acórdão recorrido”, ordenou-se a notificação das partes para produzirem alegações, nos termos dos artigos 284.º e 282.º, n.º 3, do CPPT. Em consequência, a Recorrente apresentou as suas alegações, concluindo da seguinte forma: O Acórdão em recurso sofre de nulidade por violação do artigo 125° do CPPT e art° 668°c) e d) do C Proc. Civil; Não foram ponderadas ou apreciadas todas as provas produzidas em juízo, nomeadamente testemunhal; verifica-se a insuficiência de fundamentos de facto, e decide-se contra o Direito, carecendo de suporte a decisão proferida; os fundamentos estão em oposição com a decisão, ao considerar as quantias em causa recebidas pelos trabalhadores, sem daí tirar as legais consequências, porque nunca a Administração Fiscal pôs em causa a sua qualidade de trabalhadores da Recorrente e que as mesmas foram por eles recebidas; o Mm° Juiz, secundado pelo Acórdão recorrido, proferiu sentença ignorando o teor da impugnação e não decidiu as questões legais nela colocadas que lhe competia resolver e sobre as quais teria de pronunciar-se, nomeadamente: os pagamentos efectuados pela Impugnante são contratualmente obrigatórios nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho (…) que prevê que os subsídios de refeição são pagos cumulativamente com as despesas de refeição, o que sendo uma imposição legal e não uma liberalidade da empresa não pode deixar de ser custo fiscalmente aceite, nos termos do citado artigo 23° do CIRC. (artigo 15° e 16° da IMPUGNAÇÃO); As referidas normas laborais estão publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego e são de conhecimento obrigatório para a aplicação ao caso em apreciação, sendo obrigatórias para a Impugnante por força das leis laborais, nomeadamente o Código do Trabalho.- os documentos emitidos pela Impugnante cumprem as normas legais conforme o Código do Trabalho e a Lei 49408 de 24.11.1969 (Lei do Contrato de Trabalho) aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, quanto aos pagamentos; artigo 267° n°5 do Código do Trabalho. Os pagamentos efectuados aos motoristas, se não correspondessem a alimentação ou ajudas de custo, teriam de ser considerados como remunerações e, como tal, configurariam igualmente custos indispensáveis para a realização dos proveitos — artigo 18° da petição inicial desta impugnação. nos artigos 21°, 22°, 23° e 27° da petição inicial, colocou-se também a questão da extemporaneidade da correcção retroactiva dos resultados de 1996 - o que face á lei tributária inviabilizava a correcção pretendida pela Fazenda Pública — questão que também não foi apreciada nem julgada; A sentença proferida viola o princípio ínsito no artigo 104° da Constituição da República Portuguesa e as próprias regras do CIRC, que visa promover a tributação das empresas segundo o seu lucro real; As várias decisões dos Acórdãos fundamento, acolhidas nas mesmas circunstâncias e especificidades legais e factuais, permitem concluir pelas normas legais invocadas, que o Acórdão recorrido perante as mesmas questões, decidiu em sentido contrário, mas sem fundamentada razão. É portanto a tese dos Acórdãos fundamento que deve prevalecer por fazer Justiça. Nestes termos e nos mais doutamente supridos, deve ser - declarada a oposição de Acórdãos; - revogado o Acórdão recorrido e declarada a nulidade da sentença proferida, por não se pronunciar sobre todas as questões levantadas na impugnação e por falta de consideração e apreciação da prova testemunhal, anulando o julgamento a partir da inquirição das testemunhas, inclusive, cuja prova não foi ponderada, ou ainda ser a decisão em recurso substituída por decisão que aprecie as questões não identificadas nem apreciadas, que se afiguram de Justiça, concluindo pela procedência da Impugnação em causa, declarando ilegal a liquidação adicional do IRC, relativa ao ano de 1999, quanto aos factos impugnados e, em consequência, anulando a respectiva liquidação, sendo de considerar os prejuízos fiscais a reportar, no montante de 520.497,94 €, como é de JUSTIÇA. A Recorrida Fazenda Pública, por sua vez, nas contra-alegações que igualmente apresentou, em síntese, sustenta que: para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição de julgados deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; que o recurso não deve ser admitido no que respeita à invocada nulidade processual por deficiente fundamentação da matéria de facto, em virtude de a recorrente ter invocado como acórdão fundamento da alegada oposição acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, circunstância que, nos termos do aplicável artigo 22º a´) do ETAF na redacção do DL 299/96, de 29.11, demanda antes a competência do Plenário deste Supremo Tribunal e não do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo; e que não existe identidade fáctica entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos para que se verifique a alegada oposição de acórdãos. O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo promoveu depois se notificasse a Recorrente para, atento o disposto no artigo 284.º do CPPT, indicar qual dos acórdãos (1083/07 e 756/07), que havia indicado como estando em oposição com o acórdão recorrido (fls 490), elegia, tendo sido depois e em consequência indicado o acórdão proferido no processo n.º 756/07 (fls 493). Adiante, no esclarecido parecer que subscreveu – cfr. fls 507 e seguintes -, este Ilustre Magistrado opinou pelo não conhecimento do mérito do presente recurso com base no sustentado entendimento de que: Quanto à alegada oposição de acórdãos sobre a invocada nulidade processual por deficiente fundamentação da matéria de facto, relativamente à qual a Recorrente invoca como acórdão fundamento acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Sul de 21.05.2005, recurso 1137/05, haveria de ser antes dirigido ao Plenário deste Supremo Tribunal e não ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário; e No demais, entende que entre os arestos referidos não se verifica identidade substancial das situações em confronto, que é um dos pressupostos do recurso por oposição de julgados e, por isso, sustenta que o recurso deve ser julgado findo. Corridos os vistos legais e porque nada obsta cumpre apreciar e decidir. O presente recurso por oposição de julgados mostra-se irremediavelmente condenado ao insucesso, tal como bem proficientemente demonstra o Ex.mo Magistrado do Ministério Público. Na verdade e tal como emerge das alegações e conclusões que se deixam atrás transcritas, com o presente recurso a Recorrente, mais do que evidenciar, como deveria, a bondade e acerto das soluções jurídicas encontradas nos acórdãos invocados como fundamento e, do mesmo passo, evidenciar, destacando, aquilo que, em contradição, o acórdão recorrido não teria acolhido ou sufragado, limita-se a, mais uma vez, intentar demonstrar a alegada ilegalidade da liquidação antes impugnada, com a mesma fundamentação, aliás, tal como decorre da verificada reprodução das conclusões antes apresentadas em sede de recurso jurisdicional oportunamente interposto da sentença do TT de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo Sul que, como vem de relatar-se, neste não recolheram aceitação. Com efeito e quanto à alegada oposição do julgado sobre a nulidade da sentença e acórdão subsequente, ora recorrido, por deficiente fundamentação da matéria de facto, mediante invocação de acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul de 21.05.2005, recurso 1137/05, a fls. 395 e seguintes, o respectivo recurso por oposição de julgados haveria de ser antes interposto para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, á luz do direito aplicável – o artigo 22.º do ETAF, na redacção anterior à Reforma de 2004 –, pois os presentes autos tiveram o seu inicio em 12.06.2003. É assim este Pleno da Secção de Contencioso Tributário incompetente para dele conhecer, já que, é sabido e decorre do disposto no artigo 685º n.º 5 do CPC, subsidiariamente aplicável, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. Daí que dele e do seu objecto se não conheça, declarando-se para o efeito como competente o Plenário deste Supremo Tribunal. Resta agora verificar se se verifica ocorrer da alegada oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos invocados como fundamento quanto á arguida nulidade por omissão de pronúncia – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e Secção de Contencioso Tributário de 09.04.2008, processo n.º 756/07 a fls. 406 e seguintes; e quanto à também alegada oposição do sindicado aresto quanto à invocada restrição dos meios de prova e inconstitucionalidade material, agora com o acórdão de 07.11.2007, da secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, processo n.º 590/07, a fls. 499 e seguintes. Com efeito e como reiteradamente vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal em Pleno, o despacho que, como no ajuizado caso dos autos, proferido ao abrigo e nos termos da artigo 284º n.º 5 do CPPT, porventura reconheça a alegada oposição de julgados, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o tribunal ad quem de a reapreciar, Designadamente como quando se não verifica ocorrer aquela oposição, desde logo porque não ocorre a necessária e indispensável identidade de situações de facto subjacentes às pronúncias decisórias dos arestos cotejados. São pressupostos da admissibilidade e prosseguimento deste tipo de recurso, entre outros, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: consagração de soluções jurídicas opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito, em decisões proferidas no domínio do mesmo quadro jurídico aplicável, mais se exigindo que ocorra identidade das situações de facto subjacentes. Ora é precisamente no que respeita a esta exigência que o Ilustre Procurador-Geral Adjunto junto deste STA e a Recorrida Fazenda Pública entendem não se verificar ocorrer entre os arestos invocados. E assiste-lhes razão. Com efeito e tal como resulta de fls. 293/294, nos presentes autos, a prova testemunhal não deixou de ser efectuada; acontece porém que, como se refere na fundamentação do acórdão recorrido, na sentença o Tribunal entendeu desconsiderá-la apenas por entender que não relevava, face à natureza dos factos em análise e à prova documental produzida. Ali se afirma que os documentos de saída de caixa não estão suportados por documentos que comprovem efectivamente a despesa e que haveriam de ser esses documentos os susceptíveis de comprovar, de forma idónea, o respectivo encargo e a sua natureza. Mais se aditando, no ponto, que a prova testemunhal não era idónea para efectuar aquela comprovação. Bem diferente é a situação verificada no acórdão fundamento. Neste não se admitiu sequer a produção de prova testemunhal num caso de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento Administrativo a excluía, tendo-se consequentemente entendido que essa proibição contendia com o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da CRP. E o mesmo se verifica não ocorrer quanto à alegada omissão de pronúncia que inquinaria o acórdão recorrido quando cotejado com o acórdão proferido no processo n.º 576/07. Neste, no acórdão recorrido, questionava-se impugnação judicial de 1999 onde se invocara a falta de notificação da liquidação de tributo de 1996 e nele se acolheu entendimento de que, tal como se aduzira na então sindicada sentença, “A eventual anulabilidade por falta de fundamentação das liquidações anteriores, nomeadamente as de 1997 e 1998 (ou a caducidade da sua liquidação, relativamente a 1996), sobre as quais a impugnante alega ter deduzido as competentes impugnações, obviamente, não pode ser discutida no âmbito desta impugnação, sendo nessas impugnações de 1997 e 1998 que a questão deve ser tratada.” E no acórdão invocado como fundamento, a ali recorrente invocara como fundamento da impugnação judicial deduzida em 1995 contra o acto de liquidação de IRC, a falta de notificação da liquidação do tributo dentro do prazo de caducidade, facto/questão que o tribunal de 1ª instância na sindicada sentença não só não conhecera ou abordara, como nem sequer referira como prejudicado no seu conhecimento pelo eventual conhecimento e decisão dado a outras questões. Daí que neste acórdão, naturalmente, se tenha considerado existir omissão de pronúncia e se tenha declarado consequentemente nula aquela sentença. Não ocorre pois a indispensável identidade das situações de facto subjacentes entre os acórdãos recorrido e invocados como fundamento da oposição de acórdãos. Pelo exposto e sem necessidade de outras ou melhores considerações acordam os juízes deste Supremo Tribunal, em Pleno, em julgar findo o presente recurso. Custas pela Recorrente, fixando a taxa de justiça em 300€ e a procuradoria em 50%. Lisboa, 19 de Maio de 2010. – Alfredo Aníbal Bravo Coelho (relator) – Domingos Brandão de Pinho – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – António José Martins Miranda de Pacheco – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Dulce Manuel da Conceição Neto.