Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, ordenou abaixa dos autos para ser dado cumprimento ao disposto no art. 5º, n.º 3 e 4 da...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma...

I – O eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 284º n.º 5 do CPPT, não só não faz, sobre...

I – O eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 284º n.º 5 do CPPT, não só não faz, sobre...

I — Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do Recorrente, que é a de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legalmente...

I - Apesar de o fornecimento objecto do concurso ter sido já integralmente executado, não deve decretar-se a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade da lide no recurso contencioso do...

I – A utilidade da instância do recurso jurisdicional não se mede pelos parâmetros da instância na acção se da sentença impugnada resulta uma definição constitutiva das posições das partes, como...

Mantém utilidade a lide do recurso contencioso, mesmo não seja já possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, mas e tão só a obtenção de nova indemnização.

I – Mesmo que o recurso contencioso tendente à declaração de nulidade de um acto que licenciara uma exploração de inertes obtenha provimento, é impossível que se lhe siga a reconstituição da situação...