087602 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Julgada a acção procedente, embora por fundamento diverso do invocado pelo autor, este não tem legitimidade para recorrer, por não ser parte vencida- artigo 680 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Interposto recurso dessa decisão pelo réu, o autor pode sustentar, nas contra-alegações, que a decisão deve manter-se por fundamento não considerado no tribunal recorrido. III - O tribunal de recurso, se não aceitar o fundamento da decisão, deve conhecer dessa questão suscitada pelo recorrido, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668 n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil.